A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) novas regras para o testamento de emergência, modalidade utilizada quando a pessoa está impedida, de forma extraordinária, de elaborar o documento pelos meios tradicionais. O Projeto de Lei (PL) 196/2024 segue agora para análise em Plenário.

De acordo com o texto, o testamento de emergência dispensa a assinatura de testemunhas, mas deve ser escrito de próprio punho pelo testador. O documento perde a validade se não for confirmado judicialmente em até 90 dias. Caso o testador venha a falecer durante as circunstâncias extraordinárias que o impediram de ter contato com outras pessoas, o testamento permanece válido.

Entre as situações que justificam a modalidade emergencial estão:

• doença contagiosa;
• desastres naturais ou pandemias;
• restrição à liberdade, como sequestro.

Para a relatora do projeto, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), a proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), traz mais segurança tanto para os documentos quanto para os herdeiros. Segundo ela, o texto equilibra dois valores essenciais: a proteção da vontade do testador e a segurança jurídica coletiva.

“O projeto tende a reduzir riscos de fraudes e litígios posteriores, incentivar a regularização tempestiva do testamento pela via ordinária, quando possível, e reafirmar o caráter excepcional do testamento emergencial”, destacou a relatora.

Em todos os casos, a confirmação judicial do testamento permanece obrigatória. Essa exigência já está prevista no Código Civil, que será alterado caso o projeto seja sancionado.