A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (4) uma audiência pública para discutir os projetos de lei (PL 2531/21 e PL 3817/20) que propõem a instituição de um piso salarial nacional para trabalhadores dos setores técnico e administrativo da educação básica.

A reunião acontece no plenário 1, a partir das 10 horas, e contará com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, entre outros convidados.

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O debate foi solicitado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). De acordo com o parlamentar, as propostas em análise têm como objetivo valorizar milhares de servidores que atuam no suporte direto e indireto ao ensino, como merendeiras, secretários escolares e bibliotecários.

A audiência irá abordar dois pontos centrais:

• Impacto orçamentário e financeiro da criação do piso nacional, considerando a capacidade dos entes federativos de arcar com a medida, especialmente diante da situação fiscal delicada de muitas prefeituras;
• Critérios técnicos de aplicação, incluindo a proposta de vincular o valor do piso dos servidores administrativos a 75% do piso nacional do magistério, além das implicações legais e práticas dessa vinculação.