O Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/24, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), busca regulamentar o princípio constitucional que proíbe a União, estados, Distrito Federal e municípios de utilizarem tributos com efeito de confisco.

Segundo a proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, serão consideradas alíquotas com efeito de confisco aquelas que:

• excedam em 50% as médias internacionais para produtos da mesma categoria;
• sejam aplicadas sobre itens cuja produção nacional seja insuficiente para atender ao mercado interno;
• reduzam drasticamente as importações ou eliminem a competitividade dos produtos importados;
• provoquem redução superior a 8% no patrimônio herdado ou legado;
• comprometam a renda líquida do contribuinte a ponto de desestimular o aumento da arrecadação individual.

Estão excluídos da aplicação da nova regra as taxas, contribuições de melhoria, impostos extraordinários e tributos sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Também ficam de fora os tributos de caráter extrafiscal, desde que não tenham como objetivo proteger setores da concorrência externa.

Proteção econômica

O projeto determina ainda que o Poder Executivo publique anualmente um relatório detalhando a capacidade de produção nacional de bens sujeitos à tributação de proteção econômica. Caso seja constatado que a produção de determinado item não atende a pelo menos 70% da demanda interna, as alíquotas deverão ser ajustadas, limitando-se a um máximo de 60% da alíquota padrão para produtos importados.

Segundo Kim Kataguiri, a proposta busca criar maior previsibilidade tributária e evitar que impostos excessivos penalizem os cidadãos ou sejam usados como mecanismo de proteção excessiva. “O projeto é um passo importante para modernizar a política tributária brasileira”, afirmou o deputado.

Próximos passos

O PLP 195/24 será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei