A Câmara dos Deputados finalizou a votação da Medida Provisória 1308/25, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. O texto segue para apreciação do Senado.

A MP substitui trecho vetado do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 2159/21), vetado anteriormente por prever análise monofásica desse tipo de licença.

O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), também propôs alterações na legislação recente sobre licenciamento ambiental, incluindo situações em que não será permitido o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Aplicação da LAE
A proposta aprovada prevê que obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes, que representem conexões estratégicas entre unidades federativas, estarão sujeitas à LAE.

A LAE será aplicada a atividades ou empreendimentos estratégicos definidos em decreto, após proposta bianual do Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República em política ambiental.

Prazos
O texto estabelece prazos para processos em andamento. Caso a licença prévia já tenha sido emitida, o empreendedor terá 90 dias após a publicação da futura lei para protocolar os estudos necessários à decisão sobre a licença de instalação.

Além disso, o prazo para emissão da licença de instalação será de 30 dias. Decorrido esse prazo, poderão ser aceitos estudos com dados secundários mais recentes disponíveis.

A análise conclusiva dessas obras deverá ser concluída em até 90 dias após o protocolo dos estudos.

Um exemplo é a BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a análise da licença de instalação pelo Ibama depende do cumprimento de todas as condicionantes da licença prévia, como protocolos com comunidades indígenas, estudos complementares e medidas de governança socioambiental envolvendo diferentes órgãos federais.

Prioridade
Órgãos licenciadores e demais entidades públicas, em qualquer esfera federativa, deverão priorizar a emissão da LAE e de outros documentos necessários ao licenciamento ambiental.

Diferentemente da versão anterior aprovada pelo Congresso, a análise da LAE poderá ser dividida em etapas, mas deverá ser finalizada em até 12 meses, contados a partir da entrega do estudo ambiental e demais documentos solicitados.

Audiência pública
O Plenário aprovou destaque do MDB, retirando do texto a previsão de financiamento, pelo empreendedor, de assessoria técnica às comunidades atingidas durante todas as fases do licenciamento ambiental especial.

Outro destaque, da Federação Psol-Rede, foi rejeitado. A proposta buscava retirar do texto o trecho que considera estratégicas as obras em rodovias preexistentes, com prazo específico para análise da LAE.

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