A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1308/25, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. O texto segue agora para análise do Senado.

A MP foi apresentada como alternativa a um trecho vetado do Projeto de Lei 2159/21, que tratava do licenciamento ambiental. O veto ocorreu porque a versão anterior previa análise monofásica, ou seja, em apenas uma etapa.

O relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG) também modifica a legislação recente sobre licenciamento ambiental, especificando situações em que não será permitida a utilização da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Audiência pública

Em plenário, foi aprovado destaque do MDB que retirou do texto a exigência de financiamento, por parte do empreendedor, de assessoria técnica às comunidades atingidas durante todas as etapas do processo de participação no licenciamento ambiental especial.

Já o destaque apresentado pela Federação Psol-Rede foi rejeitado. A proposta buscava excluir do texto o trecho que considera estratégicas as obras em rodovias preexistentes, como as que conectam capitais, estabelecendo prazo para análise da LAE.

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