O Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 2030 os benefícios tributários referentes às taxas de fiscalização, instalação e funcionamento sobre estações de telecomunicações. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pela proposta, os benefícios serão aplicados nos pagamentos da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). As isenções abrangem estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina, utilizados em aplicações de internet das coisas (IoT), e estações de satélites de pequeno porte.

O projeto determina que a redução dos valores de TFI, CFRP e Condecine valerá até 31 de dezembro de 2030. Caberá ao Ministério das Comunicações acompanhar e avaliar os benefícios, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Instituído em 2020, o benefício visa impulsionar investimentos em internet das coisas no país.

Segundo estudo do Instituto de Pesquisa para Economia Digital (IPE Digital), o benefício tributário foi responsável por 43,75% da demanda por equipamentos de internet das coisas no Brasil entre 2021 e 2025.

O mesmo estudo projeta que, mantidos os incentivos, o número de dispositivos IoT pode chegar a 60,5 milhões em 2030, considerando as atuais condições macroeconômicas.

“Caso o benefício seja descontinuado, esse número ficaria entre 42,04 e 44,72 milhões de dispositivos. Tais projeções destacam a importância de manutenção da medida para assegurar o crescimento da adoção de sistemas de internet das coisas no Brasil”, afirmou o relator do projeto, senador Efrahin Filho (União-PB).

O relator ressaltou ainda que, por se tratar de renovação de benefício tributário, a medida não configura efetiva renúncia ou perda de receita em relação ao cenário fiscal já considerado nas projeções orçamentárias.

Filho destacou que a prorrogação das desonerações de TFI e TFF busca estimular a expansão de aplicações de IoT e de redes satelitais de pequeno porte, setores estratégicos para o desenvolvimento da economia digital nacional.

Quanto à CFRP e à Condecine, destinadas ao desenvolvimento do sistema público de radiodifusão e da indústria audiovisual, Efrahin Filho reforçou que a prorrogação dos benefícios não compromete a finalidade regulatória das contribuições, nem descaracteriza o exercício do poder de polícia ou a intervenção estatal nos setores regulados.

De acordo com o relator, entre 2021 e 2025, o aumento no número de dispositivos, graças aos benefícios, resultou em arrecadação adicional de R$ 2,58 bilhões, considerando todos os tributos incidentes na cadeia de valor da internet das coisas.

Para o período de 2026 a 2030, o estudo projeta uma arrecadação adicional líquida de cerca de R$ 1,35 bilhão, decorrente do acréscimo de dispositivos caso os benefícios sejam mantidos.