Deputados de partidos da base do governo e também da oposição manifestaram apoio à aprovação da Medida Provisória 1308/25, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A proposta está em análise no Plenário da Câmara, que já aprovou o texto-base.

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a rejeição da medida agravaria o cenário do licenciamento ambiental no Brasil. "É um retrocesso. Vão estar ajudando uma turma de mineradoras e gente do agro que não tem compromisso com a questão ambiental", declarou.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) destacou que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não deve ser confundida com autolicenciamento. "É mentira a história de que seria como um piloto de avião que ele mesmo se concedeu o brevê [documento para pilotar uma aeronave]", explicou. "Não existe autolicenciamento, se você precisa de licença, você não pode se conceder", reforçou.

Para o deputado Zé Trovão (PL-SC), a medida combate a "burrocracia" do licenciamento ambiental. "Discutir o licenciamento ambiental é fundamental para o país, que vive no retrocesso de leis que só atrapalham nossos agricultores, a família brasileira e que tira a riqueza de quem produz", afirmou.

O deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) ressaltou que o texto busca desburocratizar, e não banalizar, as licenças ambientais. "Quem quer empreender neste país poderá fazer isso com facilidade, com segurança jurídica e com foco no desenvolvimento. Quem quer trabalhar, quem quer produzir, tem pressa", disse.

Segundo Pompeo de Mattos (PDT-RS), não há devastação no texto. "Precisamos de equilíbrio. A medida provisória é importante para a questão ambiental", avaliou.

Críticas

Parlamentares do Psol e da Rede criticaram o texto aprovado. Para a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a medida constitui uma tragédia e um crime ambiental. "O licenciamento ambiental especial é permitir que mais Brumadinho e Mariana aconteçam, que o Vale do Jequitinhonha seja leiloado e que o sul de Minas, na mira da exploração de terras raras, não sejam levados em consideração", afirmou, citando desastres ambientais e áreas de reservas de lítio e terras raras.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) classificou como "irresponsável" o texto diante das recentes catástrofes climáticas. "Ampliar as possibilidades da LAC, enfraquecer os órgãos de fiscalização, diminuir o controle e a participação da sociedade é algo que deveríamos abominar neste momento", declarou.

Segundo ele, o Congresso ignora a Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP-30), realizada em Belém (PA) em novembro.

O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) apontou contradições e riscos no texto. "Não tem como concordarmos e não judicializarmos uma ação como essa. Sabemos dos interesses por trás desse projeto, que pensam que desenvolvimento é só construir estradas e derrubar as matas das florestas nativas", criticou.

Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, também criticou as alterações feitas na comissão mista e defendeu a aprovação do texto original enviado pelo Executivo.

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