A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1308/25, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), reúne-se nesta terça-feira (2) para votar o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho.

A comissão é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).

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Prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental e normatizada pela MP, a Licença Ambiental Especial será utilizada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão consultivo que assessora o presidente da República na formulação de políticas ambientais.

A MP foi publicada juntamente com a sanção da Lei 15.190/25. Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou diversos pontos do projeto. Entre os vetos, estavam questões relativas à LAE, como a previsão de processo monofásico – que permitiria a expedição de todas as licenças simultaneamente – e a entrada em vigor da licença em seis meses. A LAE foi uma das principais mudanças incluídas no texto do PL 2159/21, durante a votação no Plenário do Senado.

A Medida Provisória preenche essas lacunas: autoriza a aplicação imediata da licença e retira a possibilidade do processo monofásico.