A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1308/25, responsável por regulamentar a Licença Ambiental Especial (LAE), reúne-se nesta terça-feira (2) para votar o parecer do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho.

A comissão é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).

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Prevista na Lei Geral do Licenciamento Ambiental e normatizada pela MP, a Licença Ambiental Especial será destinada a atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão consultivo que assessora o presidente da República na formulação de políticas ambientais.

A medida provisória foi publicada em conjunto com a sanção da Lei 15.190/25. Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou diversos pontos do projeto, incluindo dispositivos relacionados à LAE, como o processo monofásico — que permitiria a expedição simultânea de todas as licenças — e a entrada em vigor da licença em seis meses. A LAE foi uma das principais alterações inseridas no texto do PL 2159/21 durante a votação no Plenário do Senado.

A MP supre essas lacunas ao autorizar a aplicação imediata da licença e retirar a possibilidade do processo monofásico.