O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), acolheu parecer da Secretaria-Geral da Mesa que proíbe deputados de votarem em sessões deliberativas semipresenciais quando estiverem no exterior, exceto em missão oficial autorizada pela Casa — mesmo que estejam em licença médica. A decisão surge após o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) registrar voto favorável ao projeto de lei antifacção, na semana passada, enquanto estava em Miami, nos Estados Unidos.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, Ramagem, condenado por tentativa de golpe, é considerado foragido.

Embora o parecer tenha sido motivado pelo caso de Ramagem, a expectativa é de que o voto do parlamentar não seja anulado, conforme apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O entendimento é que ele conseguiu registrar o voto por estar em licença médica, condição que permite o voto à distância, mas até então não se sabia que ele estava fora do país.

A partir de agora, a Câmara afirma que não é permitido a um deputado votar do exterior, mesmo em licença, cabendo à Presidência da Casa impedir o registro de presença e votação nessas situações.

"Resta claro que a única hipótese de deputado federal participar de sessões e reuniões deliberativas estando no exterior é se estiver em missão oficial autorizada pela Câmara dos Deputados. Tal exigência é absoluta, não sendo mitigada pelo fato de a sessão ou reunião eventualmente ser realizada em regime semipresencial", registra o parecer.

O documento reforça que o afastamento do país sem comunicação configura violação do regimento interno, "impedindo o enquadramento em hipóteses de excepcionalidade que pressupõem a regularidade da atividade parlamentar".

"A localização no exterior não é compatível com a prática de atos que demandem participação em sessão ou reunião deliberativa, salvo a exceção específica e estrita da missão oficial autorizada. No presente caso, o deputado está em licença de tratamento de saúde, mas está no exterior; está no exterior, mas não está em missão oficial: logo, não pode participar (registrar presença e votos) das sessões, nem mesmo pelo aplicativo Infoleg", detalha o texto.

Ramagem deixou o país após pedir licença para tratamento de saúde, sem informar sobre a viagem a Miami. O deslocamento ocorreu às vésperas do trânsito em julgado de sua condenação por participação na tentativa de golpe durante o governo Jair Bolsonaro. Nesta terça-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes determinou o cumprimento da pena definitiva dos sentenciados, incluindo Ramagem e o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na decisão que determinou o mandado de prisão de Ramagem, considerado foragido, Moraes também determinou que Hugo Motta fosse notificado para que a Mesa da Câmara declare a perda do mandato do parlamentar. Nesta terça-feira (25), o presidente da Casa afirmou que está "esperando o pedido chegar para analisar".