O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou que o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) está impedido de registrar presença ou participar de votações remotas enquanto permanecer fora do Brasil. Ramagem encontra-se atualmente nos Estados Unidos.

A decisão, publicada nesta terça-feira (25) no Diário da Câmara dos Deputados, segue integralmente o parecer da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), que estabelece: apenas deputados em missão oficial autorizada pela Casa podem votar a partir do exterior.

Segundo o parecer, "nem mesmo o presidente da Câmara dos Deputados pode praticar atos que exijam sua 'presença' (ainda que virtual) quando afastado do território nacional. E esses atos são, essencialmente, aqueles referentes à atuação durante as sessões da Casa. Tal vedação aplica-se mesmo aos demais deputados federais: a localização no exterior não é compatível com a prática de atos que demandem participação em sessão ou reunião deliberativa, salvo a exceção específica e estrita da missão oficial autorizada".