O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, defendeu que a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) assegure mais recursos para o combate ao crime organizado. Entre as sugestões apresentadas, Castro propôs a destinação de parte da arrecadação proveniente da taxação das apostas esportivas para investimentos na área de segurança pública.

O governador também destacou a necessidade de ampliação dos repasses federais, defendendo que sejam feitos de forma "livre", sem a obrigatoriedade de aplicação em projetos previamente definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele criticou a possibilidade de o governo federal restringir o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública e reivindicou compensação da União pelo trabalho das polícias civis no combate a crimes de competência federal, como o tráfico de armas.

Castro afirmou concordar com a integração das forças policiais, ressaltando a dificuldade atual em distinguir crimes estaduais de crimes federais. Para ele, é fundamental garantir liberdade de atuação às polícias:

“Rio de Janeiro é um estado de serviços. O crime organizado tem tomado conta de ações de serviços, como internet, como transporte alternativo. Então o pessoal fica achando que vai ameaçar a gente falando algo. Que prendam todos os postos irregulares! A gente aqui não defende ninguém não. Na minha opinião, a polícia tem que ser livre para fazer o trabalho dela. Não tem que ter autoridade mandando abrir inquérito sobre nada”, afirmou.

Em outubro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou a atuação do governador no combate ao contrabando de combustíveis, apontando que essa prática seria um dos canais de financiamento do crime organizado.

Cláudio Castro também argumentou que não é necessário constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, bastando aplicar a lei que criou o fundo em 2018. Ele defende ainda que as polícias estaduais permaneçam sob comando dos governadores e que a Polícia Federal não tenha liberdade para escolher onde atuar.

Caso Amapá
O governador do Amapá, Clésio Luis, relatou que o estado decidiu enfrentar as facções criminosas que avançavam sobre territórios locais. Segundo ele, o apoio do então ministro da Justiça, Flávio Dino, foi fundamental para a redução dos índices de criminalidade. Clésio defendeu mais investimentos, parcerias entre as forças de segurança e liberdade técnica de atuação para os agentes.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) criticou a operação Contenção, realizada no Rio de Janeiro, que resultou em 122 mortes, incluindo cinco policiais. De acordo com o parlamentar, a maioria dos mandados de prisão não foi cumprida, inclusive contra líderes do Comando Vermelho. Ele questionou a defesa da liberdade de atuação policial feita pelos governadores.

“No Rio de Janeiro, nosso estado, a lógica de uma polícia com licença para matar tem feito o estado produzir os seus próprios assassinos: Ronnie Lessa, Adriano da Nóbrega, Batoré, Escritório do Crime e outros grupos de extermínio têm relação íntima com grupos e forças de segurança”, afirmou.

O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), confirmou a entrega de seu relatório para o dia 4 de dezembro.