A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevendo a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica — que abrange os ensinos infantil, fundamental e médio — para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos. Essa determinação já está prevista na Constituição desde 2009. Caso não haja recurso para análise pelo Plenário, o texto segue agora para o Senado.

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O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 2234/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O substitutivo também promove alterações em outros dispositivos do ECA relacionados à obrigatoriedade da oferta de ensino.

O deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator da proposta tanto na Comissão de Educação quanto na de Constituição e Justiça, destacou que o texto atualiza o ECA conforme o comando constitucional vigente desde a Emenda Constitucional 59, substituindo menções ao ensino fundamental por educação básica obrigatória e gratuita para a faixa etária de 4 a 17 anos. "Não há afronta aos princípios constitucionais", afirmou o parlamentar.