O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que pretende propor mudanças estruturais na proposta enviada pelo governo federal, que considera “superficial”.

Durante audiência pública nesta terça-feira (18), na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta, Mendonça Filho defendeu medidas mais rígidas contra o crime organizado. “No que depender de mim, crime hediondo não terá progressão de pena. Zero progressão.”

O relator também comentou temas como pena de morte e prisão perpétua. Ele disse que a pena de morte “já existe de fato”, ao se referir ao chamado “tribunal do crime” em algumas comunidades, e afirmou que “o criminoso deve temer o Estado”, mencionando países que adotam prisão perpétua.

Registros de ocorrência e atuação policial
Para aumentar a efetividade operacional, Mendonça Filho sugeriu que a PEC inclua a possibilidade de as polícias militares registrarem ocorrências simples, liberando a Polícia Civil para investigar crimes de maior gravidade.

Ele também comparou operações de inteligência com ações em territórios dominados por facções. Ele citou, como exemplo, a Operação Carbono Oculto — que integrou diversas forças para desarticular esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado que utilizavam fintechs e distribuidoras de combustíveis. Para ele, esse tipo de operação não é comparável à atuação em áreas como a Penha ou o Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, onde há domínio de grupos armados e barreiras físicas.

“Não dá para comparar Carbono Oculto, entrando em escritórios e postos de combustíveis, com a Penha e o Morro do Alemão, territórios dominados no Rio de Janeiro, com barricadas, drones, armamento de exército. Vai entrar lá como? Soltando flores? Não, gente, não dá”, declarou.

Cooperação e integração
Segundo o relator, cooperação e integração devem guiar o debate sobre segurança pública. Ele afirmou que pretende articular melhor a atuação de municípios, estados e governo federal, respeitando a autonomia de cada ente.

A PEC 18/25 busca criar um modelo mais integrado de segurança pública. Mendonça Filho, porém, disse ter reservas ao termo “coordenação”, por entender que ele sugere subordinação entre os entes federativos.

As falas do relator responderam a especialistas que participaram da audiência. O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, afirmou que a PEC estabelece um nível mínimo de coordenação necessário no País. Para ele, “coordenação é mais importante que centralização” e deve considerar problemas que atravessam regiões, como o tráfico de drogas entre o Amazonas e o Rio de Janeiro.

A diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, também classificou a coordenação como essencial e destacou seis pontos para orientar esse processo:

• integração diária entre as polícias;
• capacidade de coletar e sistematizar dados;
• articulação entre prevenção e repressão;
• financiamento de políticas públicas;
• operações integradas;
• equilíbrio entre integração e autonomia federativa.

O representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Antônio Henrique Graciano Suxberger, afirmou que a PEC atribui à União um papel formal de coordenação que hoje não existe, sem retirar autonomia dos estados e municípios. Ele explicou que o uso do termo na proposta está ligado ao sentido de cooperação.

Visão realista
O deputado Alencar Santana (PT-SP), que falou em nome da liderança do governo, disse que a polícia deve ser preparada e atuar dentro da legalidade. “A polícia deve ser firme, mas não pode agir com arbitrariedade.”

O deputado Coronel Meira (PL-PE) afirmou que a sociedade “clama por justiça” e por punição de criminosos.

O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), declarou que a visão do relator é “realista”. Ele afirmou que a proposta chegou à Câmara como uma carta de intenções e deve sair como uma resposta da Casa à sociedade, com medidas para tornar o País “mais seguro e mais justo”.