A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (19) uma audiência pública para debater a proposta da PEC 27/24, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.

A reunião está marcada para o plenário 9, às 14 horas.

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O debate foi solicitado pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ). Segundo ele, a PEC tem gerado controvérsias ao incluir, de forma compulsória, os pardos na população negra brasileira.

“Tal medida pode acarretar apagamento estatístico, político e cultural da identidade parda, com reflexos diretos em políticas públicas, levantamentos censitários e no exercício da autodeclaração étnico-racial”, afirma o parlamentar.

Helio Lopes acrescenta que a comissão deve assegurar um debate plural e técnico, com a participação de entidades e pesquisadores que representam a população parda.

Entenda a PEC

De autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB) e outros parlamentares, a PEC 27/24 propõe a criação de um fundo nacional para promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O fundo será administrado por um banco público federal, terá natureza privada e financiará projetos voltados à promoção cultural, social e econômica de brasileiros pretos e pardos.

As fontes de recursos do fundo incluem:

• indenizações cobradas de empresas que lucraram com a escravidão da população negra no Brasil;
• doações internacionais;
• recursos do orçamento federal; e
• outras fontes previstas em lei.