A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a oferta de mais unidades de moradia para pessoas com deficiência em programas habitacionais, caso a demanda por esse tipo de habitação supere a reserva mínima atual de 3%. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A Comissão aprovou a proposta (PL 413/25, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM)) com uma emenda, conforme recomendação da relatora deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). A emenda torna facultativa — e não obrigatória — a ampliação da oferta de moradias além da reserva mínima.

“É mais adequado se garantir o aumento da oferta de unidades habitacionais às pessoas com deficiência conforme a demanda real”, disse a relatora.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será agora analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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