A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 72/23, do Senado, que isenta do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação.

A exceção é para os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam a ser taxados. 

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Ele ressaltou que a Emenda Constitucional 132/23 já “iniciou o meritório processo constitucional de não incidência de IPVA para alguns casos, objetivando garantir justiça tributária no País”. Pela emenda, ficaram isentos, por exemplo, tratores e máquinas agrícolas e plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios. Andrada destacou também que vários estados já promovem isenções nesse sentido.

Passada a análise da admissibilidade na CCJ, a PEC ainda depende de votação por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição