Pessoas com deficiência poderão ter acesso facilitado nos serviços de emergência e denúncia disponíveis por telefone e internet, conforme projeto de lei (PL 4.486/2019) aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) no primeiro semestre. Outra proposta (PL 4.310/2019) acatada no primeiro semestre do ano pelo colegiado prevê a obrigatoriedade de legendas em português nos documentários e programas jornalísticos da TV aberta. Também foram aprovados projetos para facilitar importação de materiais de estudos científicos (PL 2.374/2019) e para registros imediatos de infrações de trânsito por excesso de velocidade (PL 3.610/2021).