A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou o projeto de lei complementar (PLP 199/2021) que proíbe a limitação de despesas orçamentárias com bolsas de estudo, de pesquisa e de auxílios concedidos em instituições de ensino superior, profissional e tecnológico. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta foi relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).