A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a manutenção das restrições impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro durante o cumprimento de sua prisão domiciliar. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet , pediu que a Primeira Turma rejeitasse os recursos apresentados pela defesa contra a suspensão das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e contra a proibição de reuniões e manifestações de caráter político-eleitoral.

Segundo Gonet, as medidas adoptadas por Moraes são compatíveis com o regime de execução da pena e decorreram do descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliária. A PGR sustenta que Flávio Bolsonaro utilizou uma visita autorizada para receber do pai uma carta divulgada posteriormente nas redes sociais, o que contrariou a aplicação de utilização indireta de meios de comunicação pelo ex-presidente.

A manifestação também rebateu o argumento de defesa de que a suspensão das visitas prejudicaria a atuação profissional de Flávio como advogado do pai. Para a PGR, o direito de visita não possui caráter absoluto e pode sofrer restrições quando há violação das condições impostas pela Justiça. Gonet afirma ainda que Bolsonaro permanece representado pelos demais advogados constituídos no processo, não tendo cerceamento de defesa.

Ao que parece, a Procuradoria argumenta que a prisão domiciliária concedida a Bolsonaro não alterou o regime de cumprimento da pena, que permanece fechado. O benefício, afirma Gonet, foi concedido exclusivamente em razão do estado de saúde do ex-presidente e não afastado das implicações inerentes à execução penal. Por esse motivo, considera-se legítima tanto a restrição das visitas quanto a convocação de reuniões com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestações dessa natureza.