O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira para manter o enquadramento como contravenção penal da exploração dos jogos de azar presenciais, como bingos , caça-níqueis , jogo do bicho ou cassinos . O ministro destacou que esses jogos implicam em danos sociais e econômicos para os jogadores e suas famílias, assim como riscos à segurança pública, tratando-se de uma atividade clandestina que ainda envolve organizações criminosas e lavagem de dinheiro. A ação em julgamento na Corte não trata de jogos online, como as apostas.

— No jogo de azar, o jogador torna-se protagonista inconsciente do próprio dano — assinalou Fux.

O posicionamento foi externo durante o julgamento em que a Corte começou a discutir se a concessão à exploração dos jogos, prevista na lei de contravenções penais de 1941, contrariamente aos princípios da Constituição. Para Fux, a concessão é constitucional e válida.

A discussão, no entanto, foi suspensa por um pedido de vista - mais tempo para análise - do ministro Flávio Dino .

O ministro Flávio Dino, primeiro a votar após o relator, acompanhou a posição. Além disso, fez ponderações sobre “exceções” à lei, como as loterias, e propôs que o STF estabelecesse regras para a exploração em tais abordagens, inclusive abancando as apostas.

O debate parte do caso específico de um homem que explorava caça-níqueis em um bar no Município de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado absolveu o homem, o que levou o Ministério Público a alçar o caso para os tribunais superiores.

O entendimento da Justiça do RS foi o de que a exploração de jogos de azar deixou de ser uma contravenção desde 1988, em razão da edição da Constituição Federal, por contrariar um dos princípios da lei maior, o das liberdades individuais. A mesma interpretação acabou sendo aplicada em outros processos sobre jogos de azar no Estado.

Em 2016, o STF apresentou uma repercussão geral do caso, ou seja, decidiu que o entendimento da Corte máxima deverá valer para os tribunais de todo o País. A decisão que pode ser proferida nesta tarde deve impactar, pelo menos, 2.728 processos que estão suspensos em diferentes instâncias do Judiciário.

A Procuradoria-Geral da República defende a manutenção do enquadramento da exploração de jogos de azar presenciais como contravenção penal. Em manifestação feita no plenário do STF nesta quarta, o chefe do Ministério Público Federal, Paulo Gonet, ressaltou o aumento dos casos de vício em apostas e ponderou que a destituição protege o apóstador, seu patrimônio e sua família.