O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin , apresentou nesta terça-feira uma proposta de resolução para instituir uma política nacional de prevenção e gestão de conflitos de interesses no Judiciário. O texto estabelece disposições para que os tribunais identifiquem e tratem previamente situações que possam colocar em dúvida a imparcialidade de magistrados e servidores, como a participação em eventos custodiados por terceiros, a obtenção de presentes e as relações com grandes litigantes. O STF, por não ser subordinado ao conselho, fica fora das regras.

A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo e confirmada pela GLOBO . A apresentação marca o início da discussão sobre a proposta no CNJ. Depois, será aberto um prazo de 60 dias para a coleta de sugestões e contribuições, período em que todos os tribunais do país serão ouvidos antes da elaboração da versão final da resolução.

A faz iniciativa parte de uma tentativa de Fachin de amenizar os desgastes na imagem do Judiciário e buscar uniformizar mecanismos de prevenção em todos os tribunais do país. A proposta não cria novas hipóteses de impedimento, suspeita ou proteção disciplinar, que continuam regidas pela Constituição e pela legislação em vigor.

A proposta não se confunde com o código de ética que Fachin pretende instituir para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas iniciativas caminharam em paralelo, mas têm escopos diferentes. Enquanto o código disciplinará a atuação dos membros da Suprema Corte, a resolução do CNJ criará uma política nacional de prevenção e gestão de conflitos de interesses aplicáveis ​​a demais órgãos do Judiciário brasileiro.

Segundo o minuto que O GLOBO teve acesso, o objetivo é estabelecer princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações capazes de comprometer, ou de suscitar dúvidas razoáveis ​​sobre a independência, a integridade e a prevalência do interesse público no exercício das funções judiciais e administrativas.

O texto define três modalidades de conflito de interesses. O conflito real ocorre quando um interesse privado interfere efetivamente no exercício da função pública. O potencial refere-se a situações que podem evoluir para esse conflito. Já o conflito aparente é caracterizado quando, mesmo sem influência concreta, a independência ou a imparcialidade do agente público poderiam ser questionadas diante das situações do caso.

Entre as situações que devem receber atenção especial dos tribunais estão a participação em congressos, seminários e eventos patrocinados por terceiros, a coleta de presentes, hospitalidades e outras vantagens, o exercício de atividades acadêmicas, empresariais ou profissionais. Também estão na lista vínculos familiares e societários, relações com fornecedores, negociações de serviços e grandes litigantes, além da atuação em áreas consideradas sensíveis, como licitações, contratos, precatórios, concursos e tecnologia da informação.

No caso de eventos custeados por terceiros, a proposta prevê que sejam considerados fatores como a identidade do patrocinador, a existência de interesses relevantes desser financiados perante o tribunal, a natureza acadêmica ou institucional do encontro e a razoabilidade das despesas pagas. A minuta também autoriza os tribunais a criarem mecanismos simplificados de comunicação e transparência sobre esse tipo de custódia.

Em relação à obtenção de presentes e hospitalidades, a resolução determina que os tribunais estabeleçam objetivos para decidir sobre a acessibilidade, devolução ou destinação institucional desses benefícios, observando princípios de impessoalidade, prudência, proporcionalidade e transparência.

Outro eixo da proposta trata da declaração de interesses . O texto autoriza os tribunais a instituírem mecanismos fornecidos para que ocupantes de cargos mais expostos a riscos informem interesses privados relevantes. A declaração, porém, deverá limitar-se às informações necessárias para a finalidade preventiva, não se confundindo com a declaração patrimonial e observando as regras de proteção de dados pessoais e de intimidação.

A minuta também determina que os tribunais criem canais de consulta preventiva e confidencial para orientar magistrados e servidores antes da prática de atos ou da participação em atividades que possam suscitar dúvidas sobre eventuais conflitos de interesses. Essas orientações têm caráter consultivo e preventivo, sem substituir a atuação dos órgãos disciplinares.

Além disso, os tribunais deverão incorporar a prevenção de conflitos de interesses aos seus programas de integridade e gestão de riscos, identificar áreas mais suscetíveis a esse tipo de situação e promover ações periódicas de formação sobre ética, imparcialidade e supervisão judicial. Caso a resolução seja aprovada, o CNJ terá 120 dias para elaborar um Guia Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses , enquanto os tribunais terão prazo de 180 dias para adaptar seus atos normativos e procedimentos internos às novas diretrizes.

A sessão desta terça-feira também prevê a votação de outra proposta considerada prioritária pela gestão de Fachin, a resolução que regulamenta a aplicação da perda da carga de magistrados e elimina a suspensão compulsória como a punição máxima nos processos administrativos disciplinares. A medida busca adequada às normas do CNJ à Emenda Constitucional de 2019 que passou a prever a perda do cargo como sanção para julgar em determinadas hipóteses.