As auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) que concordaram com "falhas sistêmicas" na liberação de emendas do Pix, reveladas há duas semanas, também apresentaram omissões graves sobre o destino de recursos que deveriam financiar obras como pavimentação de ruas, construção de calçadas e praças, além de ações sociais. 

Em uma amostra de 100 repasses dessa modalidade, em 41 casos não há controle sobre a entrega dos recursos que irrigaram a caixa de estados e municípios. 

Segundo o órgão, parte do dinheiro correspondeu a essas emendas foi movimentado em contas bancárias sem relação com o objeto financiado, em desacordo com regras de transparência previstas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  

O GLOBO analisou as emendas apontadas pelo TCU com falhas no contrato e acordos que foram indicadas por 37 deputados e senadores. Ao todo, esses recursos somam R$ 534,4 milhões — e não é possível saber o que foi feito com parte desse montante. 

Para o TCU, a transferência de recursos em contas diferentes das disposições para esse tipo de transferência exige a fiscalização. 

“A transferência de recursos em conta-corrente não especificamente é um problema relevante, pois dificulta a rastreabilidade e o controle financeiro da aplicação dos recursos”, afirmam os técnicos do órgão de controle. 

Segundo os auditórios, a precariedade no rastreamento é comum em duas situações. Na primeira, a conta específica aberta para receber a emenda funciona apenas como uma "conta de passagem": o dinheiro é rapidamente transferido para outra conta da prefeitura ou do governo estadual, onde se mistura a recursos de outras origens. 

Em outros casos, os valores nem sequer passam por essa conta e são depositados diretamente em contas utilizadas para outras movimentações financeiras dos governos municipais e estaduais. 

Um dos casos envolve uma emenda de R$ 33,5 milhões, indicada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), pai do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, e distribuída entre diferentes municípios de Roraima. 

Um auditoria fiscalizou parcela de R$ 5 milhões destinada a Rorainópolis (RR) e acordos uma série de irregularidades. Segundo os auditores, não foi possível rastrear parte do dinheiro porque o valor milionário foi movimentado por contas bancárias diferentes de contas específicas específicas.

Segundo o plano de trabalho da emenda cadastrado no site do governo federal, o dinheiro foi destinado para bancar a limpeza de igarapés, recuperação de pontes, manutenção de prédios públicos e até mesmo para o fornecimento de combustível e finanças à gestão local. 

Além da perda de rastreabilidade, porém, a fiscalização encontrou acusações de irregularidades nas licitações e na execução da obra financiada. Os achados encontrados no TCU apuram o aprofundamento das apurações e a adoção de providências para responsabilização dos envolvidos, caso as irregularidades sejam confirmadas.

Procurados, o senador e a prefeitura não se manifestaram. 

Outro caso envolve uma emenda de R$ 14,9 milhões, indicada pelo deputado federal Elmar Nascimento (União-BA). A auditoria fiscalizou R$ 9,1 milhões destinados ao município de Campo Formoso (BA), administrados por seu irmão, o prefeito Elmo Nascimento. O TCU concluiu que parte dos recursos apresentou falhas na rastreabilidade, mas os técnicos conseguiram refazer o caminho do dinheiro a partir de outros “elementos examinados”. A análise serviu para identificar outras irregularidades. 

Para uma cidade de 71 mil habitantes, foi indicada uma emenda para a pavimentação e drenagem de vias públicas, além da conservação da infraestrutura urbana.

Ao analisar os dados, o TCU revelou ausência de relatórios de gestão, contração de pessoas físicas para a execução de serviços e "sobrepreço contratual", ou seja, obras inicialmente orçadas com valor acima do praticado no mercado. 

Os achados encontrados no TCU apuram o aprofundamento das apurações e a adoção de providências para responsabilização dos envolvidos, caso as irregularidades sejam confirmadas.

“No caso específico de Campo Formoso (BA), além da ciência quanto à perda de rastreabilidade, propõe-se um autuar processo apartado de representação para apurar os pagamentos a pessoas físicas pendentes de esclarecimento”, afirma aos auditores. 

Procurado, Elmar defendeu a atuação do TCU e disse que “eles estão fazendo o trabalho deles”. Sobre a transferência de parte dos recursos para contas de pessoas físicas, o parlamentar afirmou que essas pessoas eram MEIs que alugaram veículos para o município e não tinham conta-corrente vinculada a CNPJ.

A prefeitura de Campo Formoso, por sua vez, também diz “reconhecer a importância e a legitimidade da atuação dos órgãos de controle e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos”, mas negou, ao contrário do que diz o TCU, que houve perda de rastreabilidade da emenda.  

Por meio de nota, a prefeitura disse que “estão enviando normas administrativas previstas ao aperfeiçoamento dos procedimentos internos de transferência de recursos, pesquisa de preços, instrução dos processos licitatórios, organização documental e fornecimento de informações no Transferegov.”

Outro caso envolve uma emenda de R$ 17,4 milhões, indicada pelo deputado federal Eduardo Velloso (União-AC), ao município de Cruzeiro do Sul (AC) para atendimento a autistas e projetos da sociedade civil. A auditoria do TCU concluiu que parte dos recursos perdeu a rastreabilidade a partir do uso de uma "conta de passagem", mas também apontou acusações de fraude à licitação, contratação de empresa declarada inidônea, restrição à competitividade de certame, publicidade concedida da contratação, sobrepreço contratual e compromissos de inexecução total ou parcial do objeto. 

Diante da gravidade das descobertas, o TCU determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial (TCE), por entender que as irregularidades foram suficientemente demonstradas e que o prejuízo ao erário havia sido quantificado.

A assessoria de Velloso diz que o parlamentar “tem conhecimento do relatório e acompanha com respeito e confiança o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União”. O parlamentar destaca, ainda, que o valor auditado foi uma parcela de R$ 1 milhão enviado ao município de Cruzeiro do Sul, mas alega que, quanto aos apontamentos do relatório, “a atuação do parlamentar restringe-se à indicação da destinação orçamentária da emenda, não cabendo ingerência sobre os atos administrativos praticados pelo gestor responsável pela execução.”

O caso amplia a lista de investigações envolvendo recursos indicados por Eduardo Velloso. 

Em janeiro, O GLOBO divulgou que uma emenda de autoria do deputado, originalmente destinada à realização de eventos culturais em Sena Madureira (AC), acabou beneficiando um hospital pertencente ao seu pai, após a prefeitura redirecionar parte dos recursos para a unidade de saúde.

Uma auditoria da CGU informou que o hospital passou a receber recursos públicos para cirurgias cobradas muito acima dos parâmetros oficiais.  

Na mesma época, o parlamentar também foi alvo de uma operação da Polícia Federal que apura supostas irregularidades na contratação de uma empresa de shows com recursos de emendas Pix em Sena Madureira. 

À época, Velloso afirmou, por meio de sua assessoria, que o direcionamento dos recursos ao hospital era de responsabilidade exclusiva da prefeitura e negou qualquer ingerência sobre a execução da emenda.

Os três casos ilustram apenas parte das irregularidades identificadas pelo TCU. Ao todo, os auditórios encontraram problemas de rastreabilidade em 41 emendas parlamentares distribuídas entre deputados e senadores de diferentes partidos e estados.

As falhas de controle entraram no foco do STF desde o ano passado e tem provocado acontecimento no Congresso, onde parlamentares veem na ofensiva uma tentativa de reduzir a influência do Legislativo sobre o Orçamento da União.