Em uma nova decisão relacionada ao uso de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Congresso e o governo federal estabeleçam as responsabilidades de todos os que participam do processo de indicação e execução dos recursos. O destaque, especificamente, a responsabilidade de deputados e senadores que faz a indicação da alocação das palavras, que também deve constar das informações a serem apresentadas à Corte.

Segundo Dino, há uma visão de que os poderes dos parlamentares sobre o orçamento, com a indicação das emendas, foram ampliados sem a ampliação simétrica de responsabilidade . No entanto, para o ministro, o dever de prestar contas recai sobre todos aqueles que, de alguma forma, administram ou assumem responsabilidade pela gestão e aplicação de recursos públicos .

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, terão dez dias para apresentar os dados ao STF. Como a decisão é assinada no recesso judiciário, no entanto, o prazo para a prestação das informações se encerra somente no dia 19 de agosto .

Depois, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias cada para darem as suas opiniões sobre o caso. Dino ainda determinou que, em seguida, a ação seja diretamente comprovada pelo Plenário do STF .

A decisão foi assinada em uma nova ação, apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade , contra a dinâmica das emendas individuais — que incluem as emendas Pix — e as emendas de bancada.

A legenda argumentou que o modelo atual de gestão do orçamento, com a possibilidade de parlamentares decidirem, individualmente, para onde serão destinados determinados recursos, implica em uma dificuldade de delimitar as responsabilidades pela aplicação de tais verbas. Isso porque, enquanto cabe ao parlamentar definir os beneficiários do repasse, a execução é feita pelos órgãos do governo.

Assim, a ação questiona a “assimetria” entre aqueles que decidem sobre a alocação de recursos e quem tem de prestar contas sobre a aplicação das verbas, “fragilizando” o controle da gestão do orçamento.

Ao analisar a ação, Dino ponderou que não há dúvidas da “altíssima participação parlamentar na execução orçamentária” , ainda que os atos administrativos sejam praticados pelo Executivo. Na prática, a decisão indica que a responsabilidade pela má aplicação de recursos públicos também deve alcançar os parlamentares.

Segundo Dino, é contraditório que um parlamentar, em seu responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, fique “imune” aos mecanismos de controle quando sua atuação interfere na destinação do dinheiro público.

"Aquele que exerce poder sobre o ciclo da despesa não pode invocar 'independência' ou 'prerrogativa' do mandato parlamentar para se afastar dos mecanismos constitucionais e legais de controle. Em síntese, não é admissível que haja poder de fiscalização sem correspondente sujeição à fiscalização" , anotou o ministro.

O relator destacou ainda o quadro de reiterada má aplicação de recursos de emendas parlamentares. Ponderaram que, em diferentes operações da Polícia Federal sobre o tema, os parlamentares alegaram que “se limitavam a indicar emendas sem qualquer responsabilidade sobre a boa ou má aplicação dos recursos” .

Nesse contexto, Dino avisou que o uso do dinheiro público está sujeito às regras previstas na Constituição, relacionadas ao devido processo orçamentário. “Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma 'emenda PIX' não é o mesmo que 'passar um PIX' para uma pessoa da família ou um comércio da esquina” , ressaltou.