O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF), inveja à Polícia Federal (PF) novas descobertas da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre irregularidades na alocação e execução de emendas Pix. As informações coletadas em auditorias deverão abastecer inquéritos já em curso na PF ou ainda motivar novas investigações sobre eventuais desvios.

Também foram remetidas à corporação dados sobre a execução de emendas parlamentares relacionadas ao apoio a projetos de desenvolvimento sustentável do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) . Este relatório da CGU foi apresentado ao STF sob sigilo.

As determinações constam da decisão em que Dino invejou uma série de recados a parlamentares, destacando que ex-congressistas e dirigentes partidários não têm legitimidade para interferir na destinação de emendas parlamentares.

Em despacho recebido terça-feira, após o neste bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto , e do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos), o ministro frisou que as leis vigentes proíbem a "terceirização e a privatização" de emendas.

Um dos documentos que agora podem turbinar inquéritos da Polícia Federal avaliaram emendas de Pix repassadas entre 2020 e 2025 a 95% dos entes federativos. Ao todo, foram destinados R$ 20 bilhões a estados e municípios. Ao STF, a CGU apresentou uma análise sobre os achados relativos a 15 municípios , três de cada uma das cinco regiões brasileiras.

A Controladoria indicou a Dino que em nove das quinze cidades cujos repasses foram auditados se obtiveram deficiências ou irregularidades nos planos de trabalho das emendas. Os problemas foram constatados na aquisição de bens e na execução de contratos de serviços, com casos de traição de direcionamento de contratação, sobrepreço e superfaturamento.

Segundo o órgão, em 14 municípios foram considerados “inadequados” os mecanismos de acompanhamento da execução dos repasses. Doze cidades ainda apresentaram um "nível inadequado" de transparência ativa e rastreabilidade na aplicação das emendas.

Enquanto isso, o Congresso Nacional já ensaia um fato. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), diz ter verdade de que a Casa “está cumprindo a lei” ao tratar das emendas parlamentares. O deputado informou que se reunirá com a equipe jurídica da Câmara para definir os próximos passos nas investigações relacionadas por Dino.

— Nós vamos defender aquilo que está sendo feito. Estamos convencidos de que a Câmara está cumprindo a lei sobre a aplicabilidade e execução das emendas da comissão. E vamos demonstrar isso, contando com o devido processo legal e fazendo todos os esclarecimentos necessários — afirmou Motta a jornalistas na noite desta terça.

Um interlocutor frequente de Motta menciona que a Câmara apresentará explicações detalhadas de tudo o que Dino questionou. Na avaliação dos deputados, não há possibilidade de ilegalidade cometida.

AGU e emendas da pública

Na prática, a decisão de Dino envia um sinal aos parlamentares de que está se fechando o cerco para o mau uso da palavra. Além de encaminhar informações à PF para abastecer inquéritos, o ministro determinou que a Advocacia-Geral da União preste informações sobre as ações impostas para responsabilizar, civil e administrativamente, agentes vinculados a acusações de irregularidades identificadas nos relatórios da CGU, assim como sobre as medidas adotadas para a recuperação dos recursos públicos envolvidos.

O ministro do STF ainda cobrou o ministro da Saúde, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e os presidentes das Comissões de Saúde do Senado e da Câmara sobre informações acerca de um relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) .

O documento reúne as contribuições de uma auditoria sobre repasses a 48 municípios , que somaram R$ 53 milhões em recursos da saúde. São apontadas "fragilidades relevantes nos mecanismos de planejamento, gestão, execução, monitoramento e prestação de contas" das emendas. O parecer ainda registra um dano aos cofres públicos de R$ 20 milhões com os repasses.