Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam que a Corte não deve impor obstáculos ao PL da Dosimetria, aprovado na última quarta-feira pelo Senado. O projeto reduz a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023.

A avaliação predominante é que eventuais questionamentos ao projeto dificilmente prosperariam no Supremo, já que a definição sobre penas é considerada prerrogativa do Congresso Nacional. Entretanto, parte dos ministros reconhece que não há consenso absoluto sobre o tema.

Quando a proposta foi aprovada pela Câmara, magistrados já sinalizavam, nos bastidores, que o texto era resultado de uma ampla articulação entre os Poderes e não representava afronta às prerrogativas do STF.

Decisão do Judiciário

Pela legislação, cabe ao juiz de execução penal avaliar individualmente se cada condenado tem direito à progressão de regime. No caso de Bolsonaro, essa responsabilidade recai sobre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.

A proposta aprovada na Câmara foi relatada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e contou com apoio inicial de alguns ministros do STF.

Durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) destacou que o texto foi fruto de uma “ampla negociação”, envolvendo diretamente integrantes da Corte.

— O grande acordo envolve diretamente o ministro Alexandre de Moraes, que se entende no direito de interagir com senadores e deputados, sugerindo inclusive texto, enquanto ao mesmo tempo, na tribuna da Suprema Corte, verbaliza o contrário, que o Congresso vai muito mal. Este texto é fruto de um acordo do governo Lula, parte da oposição, o ministro Moraes, dentre outros ministros que já verbalizaram aqui — afirmou o senador.

Na terça-feira, Moraes criticou publicamente a defesa de “atenuantes em penas”, durante julgamento do último núcleo da trama golpista.

Para o relator da ação penal, reduzir penas definidas em processos justos enviaria um “recado de que o Brasil tolerará novos flertes contra a democracia”.

— Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa. Porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia — ressaltou Alexandre de Moraes.

O PL da Dosimetria busca reduzir as penas sem conceder uma anistia ampla, como desejavam os bolsonaristas. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a afirmar que um perdão ao pai seria seu “preço” para retirar a pré-candidatura à Presidência, o que desagradou o Centrão. O projeto foi aprovado com o aval de Jair Bolsonaro.