O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta quinta-feira um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir que a Mesa Diretora da Casa declare imediatamente a perda dos mandatos de Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ambos foram condenados pela Primeira Turma do STF a penas em regime fechado, o que, segundo o parlamentar, impossibilita a permanência no cargo.

Segundo Lindbergh, as decisões já transitadas em julgado impõem à Câmara apenas um ato declaratório, sem margem para deliberação política. O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos criminais que resultaram nas condenações.

O mandado de segurança pode abrir caminho para que o STF revogue a decisão da Câmara dos Deputados e determine o cumprimento imediato da perda de mandato de Zambelli.

Lindbergh acusa a Mesa Diretora de "grave violação da separação dos Poderes" ao transformar um procedimento automático em discussão política. A direção da Câmara encaminhou os casos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que realizou oitivas e diligências consideradas inconstitucionais pelo deputado. O impasse se intensificou após o plenário rejeitar, na madrugada desta quinta-feira, a cassação de Zambelli, contrariando decisão definitiva do STF.

Na petição ao Supremo, Lindbergh alerta que a Câmara mantém dois parlamentares formalmente no cargo, mesmo condenados, com direitos políticos suspensos e foragidos no exterior. Ele solicita uma liminar para que, em até 24 horas, a Mesa cumpra integralmente as decisões judiciais, suspenda os efeitos da votação e declare a perda dos mandatos.

"A demora agrava o risco institucional e ameaça criar uma inédita ‘bancada de foragidos’ no Congresso", argumenta o texto.

Carla Zambelli, antes uma das deputadas mais próximas de Jair Bolsonaro, foi condenada por unanimidade em maio pelo Supremo a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao lado do hacker Walter Delgatti. Com a condenação, ela ficou inelegível por oito anos e teve a perda automática do mandato determinada pela Corte.

Mesmo assim, na madrugada desta quinta-feira, a Câmara dos Deputados decidiu preservar o mandato de Zambelli. O arquivamento ocorreu após o parecer do relator, Cláudio Cajado (PP-BA), obter 227 votos, abaixo do mínimo constitucional de 257 votos exigidos para a perda de mandato por decisão política da Casa.

Em comunicação à Mesa Diretora, o STF determinou expressamente a perda imediata do mandato, como efeito automático da sentença, seguindo jurisprudência consolidada desde o caso Daniel Silveira.

Não é a primeira vez que uma determinação do STF envolvendo deputado federal é descumprida pela Câmara. Em 2013, quando o então deputado Natan Donadon foi condenado pelo Supremo, o plenário rejeitou a cassação. Posteriormente, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a sessão até análise de mandado de segurança do PSDB que pedia a anulação da votação.

Na liminar, Barroso afirmou que a Constituição prevê, como regra geral, que cabe a cada uma das Casas do Congresso decidir sobre a perda de mandato de parlamentar condenado criminalmente. "Esta regra geral, no entanto, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado, por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício", destacou.