O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), reuniu-se nesta quarta-feira com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na sede do ministério, em Brasília. Segundo Mendonça, o encontro foi "cordial" e "respeitoso", com duração de uma hora.

— Eu estive com ele lá no Palácio. O ministro é muito elegante. Ele sabe que eu incorporei todo o dorso da estrutura do texto que foi enviada ao Parlamento. Ele não expôs divergências, é um democrata — relatou Mendonça.

De acordo com o cronograma apresentado pelo deputado, o texto será submetido à comissão especial da PEC nesta quinta-feira e a votação em plenário está prevista para a próxima terça-feira.

Fontes próximas ao ministro afirmam que Lewandowski teria ressaltado que o Congresso é "soberano" para propor alterações ao texto original, elaborado por sua equipe. No entanto, integrantes do Ministério da Justiça só se manifestarão oficialmente após o relatório de Mendonça ser protocolado na Câmara.

Os principais pontos do parecer foram apresentados por Mendonça em reunião com líderes partidários na terça-feira.

Entre as mudanças de destaque estão: a inclusão de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos; a possibilidade de perda de direitos políticos para presos provisórios; o impedimento de progressão de regime para crimes considerados graves, como homicídio, estupro seguido de morte e liderança em facções criminosas, entre outros.

Do texto original, o relatório mantém a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar crimes ambientais e ações de “milícias privadas” e “organizações criminosas”.

Quanto à Polícia Rodoviária Federal, o texto preserva a prerrogativa da corporação de patrulhar ferrovias e hidrovias, além das rodovias, mas não altera o nome para Polícia Viária Federal, como sugerido pelo governo.

O projeto também mantém a inclusão, na Constituição, dos fundos Nacional de Segurança Pública (FUNASP) e Penitenciário (FUNPEN), com vedação ao contingenciamento de verbas.