Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam que a votação do projeto de lei (PL) da dosimetria na Câmara não configura um “atropelo” das prerrogativas da Corte, pois a eventual redução de penas seguirá sob avaliação individual dos magistrados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), confirmou a votação para esta terça-feira, reacendendo o debate sobre possíveis benefícios jurídicos a condenados pela trama golpista de 8 de janeiro, o que pode incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Integrantes do STF ressaltam que, mesmo com eventuais mudanças em prazos e critérios, a responsabilidade pela execução e revisão das penas permanece com o Judiciário, inclusive para figuras como o ex-presidente.

A proposta, liderada pelo deputado Paulinho da Força, com apoio inicial de alguns ministros do Supremo, busca reduzir as penas sem conceder perdão total, numa tentativa de construir um texto juridicamente viável e politicamente equilibrado.

Assim, avalia-se que o PL pode servir como alternativa à anistia irrestrita, reduzindo a pressão por medidas mais amplas. Caso aprovado, o projeto seguirá para o Senado e, posteriormente, para sanção ou veto do presidente Lula.

Se mantido o texto apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o PL da Dosimetria poderá permitir a redução do tempo de prisão dos condenados pela trama golpista em regime fechado para quase um terço do previsto originalmente. Apesar de congressistas ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro defenderem a anistia, a proposta busca, na prática, reduzir e acelerar a progressão de pena, facilitando a saída da prisão.

Por exemplo, o general Walter Braga Netto, que atualmente cumpriria cerca de 5 anos e 7 meses de prisão, poderia deixar o cárcere em menos de 2 anos. Já o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, com a menor pena entre os réus, poderia ser liberado 1 ano e 4 meses após o início do cumprimento da pena.

O cálculo também pode beneficiar o deputado federal Alexandre Ramagem, atualmente foragido nos Estados Unidos. Sua pena poderia ser reduzida para menos de 8 anos, permitindo o cumprimento inicial no regime semiaberto.

No entanto, segundo a professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Luísa Ferreira, a aplicação do regime semiaberto dependerá de decisão do STF.

— A lei diz que quem tem pena entre quatro e oito anos pode ir para o regime inicial semiaberto. Não é uma progressão imediata: nesse caso, a defesa pediria ao Supremo para reanalisar a situação e decidir se o regime pode ser aplicado. Mas depende de decisão judicial, pois não é automático, a lei apenas permite — explica a professora.