Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança, apresenta nesta terça-feira aos líderes partidários a versão final de seu parecer. A reunião, inicialmente marcada para a última quarta-feira, foi adiada por falta de consenso em questões centrais do texto.

A expectativa é que o relatório seja votado na comissão especial ainda nesta semana. O presidente do colegiado, Hugo Motta (Republicanos-PB), articula para que a matéria siga ao plenário já na próxima semana.

O adiamento evidenciou os impasses que travavam a proposta. As negociações emperraram em quatro pontos sensíveis:

• Maioridade penal: setores da Câmara tentaram reinserir o tema no debate;

• Disputa de competências: questões envolvendo atribuições federais e estaduais, mobilizando governadores e secretários de segurança;

• Equilíbrio entre polícias: definição de atribuições entre PM, Polícia Federal e Guardas Municipais;

• Sobrecarga dos municípios: temor de que prefeituras assumam responsabilidades sem fonte de custeio.

Ao apresentar o texto, Mendonça deve enfatizar o afastamento da “lógica centralizadora” do projeto original do governo Lula e delimitar o alcance das resoluções do CNJ sobre execução penal.

O relatório propõe ampliar a atuação da Polícia Militar, que poderá registrar ocorrências de menor potencial ofensivo, e endurece o cumprimento de pena ao proibir progressão de regime para chamados “supercrimes”, como homicídio qualificado, estupro seguido de morte e liderança de facções.

Além disso, o relator sugere transformar o Conselho Nacional de Segurança Pública em órgão consultivo, manter a constitucionalização do Susp e ampliar as prerrogativas da Polícia Federal. O papel das Guardas Municipais permanece como principal ponto pendente nas negociações.