O senador Weverton Rocha (PDT-MA) deve apresentar nesta segunda-feira o relatório da nova Lei de Crimes de Responsabilidade, que revisa as regras do impeachment no país. A proposta traz mudanças na forma de apresentação de denúncias para abertura de processos contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades, incluindo o presidente da República.

Ainda sem data definida para votação, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em reação à liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF, que restringiu a possibilidade de afastamento de integrantes da Corte.

Segundo Weverton Rocha, a decisão de Gilmar Mendes pressiona o Senado a votar as mudanças na legislação até o fim do ano. Uma versão preliminar do relatório já foi apresentada aos parlamentares, e a versão final deve ser oficializada nos próximos dias.

O projeto foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo então ministro do STF Ricardo Lewandowski, a pedido do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta atualiza a legislação de 1950, redefinindo quem pode ser alvo e quem tem legitimidade para apresentar denúncias.

De acordo com o parecer que circula entre os senadores, o texto mantém boa parte das sugestões dos juristas. A proposta retira do cidadão comum a possibilidade de protocolar individualmente pedidos de impeachment contra ministros do STF e outras autoridades. Apenas partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e organizações sindicais de âmbito nacional ou estadual poderão apresentar denúncias.

Cidadãos ainda poderão participar, mas somente por meio de iniciativa popular qualificada, que exige requisitos semelhantes aos dos projetos de lei, como a coleta de assinaturas. O texto preliminar estabelece o mínimo de 1,6 milhão de assinaturas, cerca de 1% do eleitorado nacional.

O relatório também amplia o rol de autoridades sujeitas à lei, detalha condutas consideradas crimes de responsabilidade, cria um procedimento escalonado para análise das denúncias e define critérios para julgamento e dosimetria das penas.

A proposta atinge o presidente da República, ministros de Estado, do STF, membros de tribunais superiores, integrantes do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, conselheiros do CNJ e do CNMP, governadores, secretários estaduais, entre outros.