A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) divulgou nesta quinta-feira uma nota de repúdio contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que restringe os pedidos de impeachment de ministros da Corte.

Segundo a nota, “a imposição de restrições gravosas ao exercício da cidadania por meio de decisões monocráticas sinaliza retrocesso democrático preocupante, que espera seja corrigido pelo eminente relator ou pelo plenário do STF”, afirmou a OAB-RJ.

A decisão de Gilmar Mendes atualizou a lei de 1950 sobre o tema, determinando que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) possa apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Antes, qualquer cidadão tinha essa prerrogativa. O critério para aceitação das solicitações também ficou mais rígido: passou de maioria simples para a exigência de dois terços dos votos.

A OAB-RJ ressaltou ainda que “tais restrições não estão previstas na Constituição da República de 1988 ou em qualquer outro texto normativo, importando em ferimento a valores democráticos inegociáveis”. A entidade destacou que a legitimidade para propor processo de impeachment confere “densidade e concretude ao Estado Democrático de Direito e equilíbrio entre os Poderes”.

Nesta quinta-feira, Gilmar Mendes justificou a decisão citando o alto número de solicitações apresentadas nos últimos anos e uma campanha da oposição para obter dois terços do Senado e viabilizar a retirada de magistrados. A medida tem caráter liminar.

— E as pessoas dizem, mas por que liminar? Eu estou lhes dando as razões. Com tantos pedidos de impeachment, com as pessoas anunciando que farão campanhas eleitorais para obter maioria no Senado, dois terços do Senado, para fazer o impeachment — declarou o ministro, em evento promovido pelo portal Jota.