O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta terça-feira (data), a restrição da atuação remota de parlamentares que estejam fora do país. Em edição extra do Diário da Câmara, Motta acolheu integralmente o parecer da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), que proíbe deputados localizados no exterior de registrar presença ou votar pelo sistema Infoleg, exceto quando estiverem em missão oficial autorizada.

A decisão foi motivada pelo caso de Alexandre Ramagem (PL-RJ), que viajou aos Estados Unidos após ser condenado pelo STF por envolvimento na chamada trama do golpe e continuou participando das votações da Câmara. Por cerca de um mês, não havia conhecimento oficial de sua permanência no exterior. Nesta terça, sua condenação transitou em julgado e Ramagem passou a ser considerado foragido.

O ofício publicado hoje enfatiza que o mandato parlamentar é, por natureza, presencial, e que a participação remota não pode ser utilizada como alternativa para quem deixa o território nacional sem autorização da Casa. A SGM destaca ainda que a licença médica, frequentemente utilizada para justificar ausências, não autoriza o exercício deliberativo fora do Brasil.

Antes de embarcar para os EUA, Ramagem apresentou à Câmara um atestado psiquiátrico alegando ansiedade e solicitou afastamento temporário.

De acordo com o novo entendimento, a regra se aplica a todo tipo de sessão — seja presencial ou semipresencial — e cabe à Presidência da Câmara bloquear o uso irregular do Infoleg quando for detectado login a partir do exterior. O parecer cita precedentes de maio e setembro e reforça que nem mesmo o presidente da Câmara pode conduzir sessões estando fora do país, estendendo a restrição a todos os parlamentares.

A decisão impacta diretamente Alexandre Ramagem, que, por estar fora do Brasil e não estar em missão oficial, está impedido de votar ou registrar presença, mesmo que tente utilizar licença médica ou outras justificativas administrativas.

Nesta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Mesa Diretora da Câmara casse o mandato de Ramagem, em razão de sua condenação superior a quatro anos de prisão.