O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, participou nesta terça-feira (data a ser inserida) de audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Convidado para apresentar contribuições antes da conclusão do parecer do relator, Mendonça Filho (União-PE), Castro fez críticas ao texto da PEC e destacou os impactos da ADPF 635 sobre a atuação policial no estado.

Ao comentar o efeito das decisões judiciais, Castro afirmou: “Segundo o relatório do CNJ, de 2019 a 2023 a instituição criminosa que mais cresceu foi o Comando Vermelho, exatamente em virtude da ADPF... Não sou eu que estou falando isso, é o relatório do CNJ.”

De acordo com o governador, a restrição às operações policiais em comunidades criou um ambiente favorável à expansão das facções criminosas.

Castro também citou a megaoperação que resultou em mais de 120 mortos no Rio de Janeiro, usando o episódio para ilustrar que a crise de segurança no estado tem repercussão nacional. “Da última operação, 40% dos neutralizados ou presos eram de outros estados. Então mostra que, se não resolvermos o Rio, dificilmente conseguiremos resolver o Brasil”, afirmou.

O governador elogiou a decisão recente do Supremo Tribunal Federal que revisou parâmetros da ADPF, mas ressaltou que os efeitos acumulados ainda precisam ser enfrentados. “Graças a Deus o Supremo Tribunal Federal ajeitou isso na decisão, que foi uma decisão primorosa dos ministros, mas tem cinco anos de besteirada pra gente poder limpar; essa faxina, essa limpeza, ela só começou, e no Rio a gente não vai parar.”

Castro também expressou preocupação com dispositivos da PEC que, segundo ele, podem gerar sobreposição de atribuições entre as polícias. “Se se quer ter os ciclos, que eles sejam dentro das suas competências, e cada polícia seja autônoma dentro de seu ciclo. Não dá para investigar e o outro operar. Isso é desserviço para a segurança pública — e o que a gente vai ter de inquéritos e processos anulados por falha vai ser uma enormidade.”

O governador ainda criticou o formato do conselho previsto na proposta, atualmente com 40 assentos. “Se nós temos dois modelos de sucesso de conselhos, por que estamos inventando para uma área tão importante? Que fosse um conselho enxuto, com dez a doze vagas, que não fosse dominado pelo governo central.”

Castro também cobrou que a União ressarça os estados quando atuarem em crimes de competência federal.

As sugestões apresentadas por Cláudio Castro serão avaliadas pelo relator da PEC antes da apresentação do parecer final.