A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro deve apresentar até a próxima sexta-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF), os embargos infringentes contra sua condenação no processo que apura a chamada trama golpista. Os advogados optaram por não protocolar novos embargos de declaração, cujo prazo se encerrou na última segunda-feira.

Os embargos infringentes são recursos cabíveis em julgamentos não unânimes, permitindo a reanálise da decisão com base em voto divergente. No caso de Bolsonaro, a estratégia da defesa é utilizar o voto do ministro Luiz Fux, único integrante da Primeira Turma a votar pela absolvição, como fundamento para tentar reabrir parte do debate sobre a condenação.

Entretanto, há um obstáculo jurídico: o regimento interno do STF prevê embargos infringentes para decisões das turmas ou do plenário, mas só define critério objetivo para o plenário — a existência de quatro votos contrários. Desde 2018, após análise de recurso de Paulo Maluf, a maioria dos ministros estabeleceu que, nas turmas (compostas por cinco ministros), são necessários pelo menos dois votos divergentes para admitir o recurso.

Apesar de advogados de outros réus argumentarem que tal exigência não está formalmente prevista no regimento, a jurisprudência recente do STF tem aplicado esse entendimento. Ainda assim, as defesas pretendem insistir na apresentação do recurso.

A movimentação ocorre após o fim do prazo para os chamados "embargos dos embargos", recursos destinados a esclarecer dúvidas ou contradições na decisão. A Primeira Turma rejeitou os primeiros embargos no mês passado e, nesta segunda-feira, três réus — os generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto — apresentaram novas contestações.

Embora não exista um limite formal para a quantidade desses recursos, há entendimento consolidado de que embargos sucessivos não serão admitidos se os dois anteriores forem considerados protelatórios.

Braga Netto e o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, já protocolaram embargos infringentes para questionar o julgamento não unânime. As defesas pedem desde a revisão do cálculo das penas até a declaração de incompetência do STF para julgar os casos, além de apontarem nulidades e alegado cerceamento de defesa.

O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, deve se manifestar nos próximos dias sobre a pertinência dos recursos. Caso entenda que têm caráter protelatório, Moraes pode determinar o trânsito em julgado, encerrando a fase recursal e autorizando o início do cumprimento das penas impostas.

O cenário atual decorre do julgamento da Primeira Turma, em que quatro ministros votaram pela condenação de Bolsonaro por liderar uma organização criminosa voltada à tentativa de golpe de Estado. Apenas Luiz Fux divergiu, votando pela absolvição. Após o julgamento, Fux foi transferido para outra turma do STF.