O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, voltou a defender nesta sexta-feira (31) a PEC da Segurança, projeto que o governo federal tenta acelerar após a operação policialno Rio de Janeiro, mas que tem sido contestado por governadores e líderes ligados à oposição. Segundo o secretário, o projeto não altera a autonomia de estados e municípios, principal reclamação dos contrários à medida.

Balanço da megaoperação na Penha e no Alemão:

Principal alvo:

— A PEC não muda uma vírgula nas autonomias dos estados e dos municípios. O que nós queremos é ter um olhar de segurança para o Brasil. Porque, se nós tivéssemos um olhar de segurança para o Brasil nas décadas de 1980 e 1990, não teríamos permitido que o crime organizado se espalhasse por todo o país e talvez não permitíssemos que ele se associasse ao resto da América Latina — afirmou Sarrubbo, após um encontro com autoridades municipais de no Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (CIOESTE).

O secretário argumentou que o crime organizado, antes concentrado em São Paulo e no Rio de Janeiro, se expandiu nacionalmente por falta de uma política de segurança pública de caráter nacional. Ele também evitou classificar a operação de (PL) como um “sucesso”, como fez o próprio governador fluminense.

— Particularmente, para mim, uma operação policial de sucesso absoluto é uma operação sem mortes, em que o criminoso é conduzido à Justiça vivo, de preferência com sua integridade física preservada. Mas eu não entro nesse debate político, cada um sabe o que faz — disse.

As declarações ocorreram. Além de Cláudio Castro, que recebeu os dirigentes no Palácio Guanabara, sede do Executivo estadual, participaram do encontro os governadores de Minas Gerais, (Novo); de Goiás, (União); de Santa Catarina, (PL); do Mato Grosso do Sul, (PP); e a vice-governadora do Distrito Federal, (PP).

— O único objetivo do governo federal (com a PEC) é tirar dos governadores as diretrizes gerais da segurança pública, que é uma determinação da Constituição de 1988 — afirmou Caiado durante o encontro.

Como mostrou O GLOBO, o deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC, deve apresentar seu parecer até o fim de novembro.

A PEC e as críticas

A essência da PEC da Segurança é ampliar o papel do governo federal na formulação de políticas da área e oferecer mais instrumentos para coordená-las. Para isso, o texto altera artigos da Constituição que definem as competências de cada ente federativo na segurança pública.

Também está prevista a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — em vigor desde 2018 por meio de lei ordinária — na Constituição, a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação.

Diante das críticas de governadores e da oposição, de que a PEC retiraria poderes dos estados, o Ministério da Justiça acrescentou um parágrafo reforçando que a União não pretende invadir prerrogativas estaduais.

O texto diz que a proposta “não exclui as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social, nem restringe a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.

Criação da Polícia Viária Federal

O artigo 22 da PEC substitui os termos “polícias rodoviária e ferroviária federais” por “Polícia Viária Federal”. Com isso, o governo criaria a primeira polícia ostensiva sob jurisdição federal, já que as polícias militares são subordinadas aos estados. A nova corporação passaria a patrulhar hidrovias e ferrovias, além das rodovias.

Ampliação das prerrogativas da Polícia Federal

O texto amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, permitindo que o órgão investigue crimes relacionados a danos ao meio ambiente e “milícias privadas”.

Atribuições das Guardas Municipais

A proposta também fixa as atribuições das Guardas Municipais, incorporando entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de que seus agentes podem realizar policiamento ostensivo. A medida, incluída em janeiro, tem amplo apoio político.

Corregedorias com autonomia funcional

A PEC cria corregedorias com autonomia funcional, responsáveis por apurar a conduta de profissionais de segurança pública e defesa social por meio de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Constitucionalização dos fundos

O texto ainda inclui o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional na Constituição, com o objetivo de garantir recursos permanentes para projetos e ações na área e vedar o contingenciamento dos valores.

* Com informações de Eduardo Gonçalves, de Brasília