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CCJ aprova criminalização do transporte irregular de crianças e adolescentes

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CCJ aprova PEC dos Lotéricos

31/05/2023 13:50 | JUSTIÇA

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CCJ aprova participação de associação médica na análise de novas tecnologias no SUS

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Projeto exige placa em carros para indicar o motorista recém-habilitado

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CCJ aprova projeto para dificultar fraudes contra segurados da Previdência

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CCJ aprova projeto que regulamenta a profissão de musicoterapeuta

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CCJ aprova aplicação rápida de medidas protetivas de natureza cível para a mulher

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Laércio Oliveira defende exploração de petróleo no litoral norte do país