A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou uma proposta do senador Humberto Costa (PT-PE) que criminaliza a prática de transporte irregular de crianças e adolescentes, caso de vans e ônibus escolares piratas, que atuam sem autorização (PL 1.198/2019). O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acrescentou no projeto punição aos motoristas que transportarem crianças sem os dispositivos de segurança previstos no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

Aprovado em caráter terminativo, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.