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Nova lei fixa percentual mínimo de cacau em chocolates e derivados

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Damares Alves critica erotização precoce de crianças e adolescentes

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CCJ analisa ampliação do prazo para denúncia de violência doméstica

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11/05/2026 14:33 | MOVIMENTAÇÃO POLÍTICA

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Comissão debate indicadores brasileiros sobre políticas de controle do tabaco

11/05/2026 13:32 | DECISÃO DO CONSELHO DE ÉTICA

Deputados suspensos por ocupação da Mesa ainda podem recorrer à CCJ

11/05/2026 13:26 | JUDICIÁRIO

Partidos acionam STF contra lei que reduz penas para condenados do 8 de Janeiro