A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 20, o novo estatuto da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), promovendo mudanças importantes na governança da instituição. A decisão abre caminho para o início do processo eleitoral na CCEE.

Em discussão desde o início de 2024, o novo texto estabelece que a administração da Câmara passará a contar com até seis diretores, enquanto o Conselho de Administração terá oito membros. O governo federal, além de indicar o presidente do órgão, poderá nomear mais três integrantes para o conselho. Outra novidade é que o presidente do conselho terá 'voto de qualidade' em caso de empate nas deliberações.

Quatro diretores acompanharam o voto do relator, ex-diretor Ricardo Tili, favorável à aprovação do novo estatuto. O diretor Fernando Mosna, que havia pedido vista, defendeu a aprovação com um ajuste de redação, alertando para possíveis efeitos práticos caso a alteração não fosse feita.

O ponto de divergência esteve no artigo 15 do estatuto social, que determina que a distribuição dos votos na Assembleia Geral siga "o disposto na Convenção de Comercialização e neste Estatuto Social". Mosna contestou a inclusão do próprio estatuto como critério, argumentando que isso extrapola a função regulamentar e invade a competência normativa da Aneel.

"A proposta extrapola sua função regulamentar e invade competência normativa da Aneel, violando o princípio da legalidade e a hierarquia normativa estabelecida pelo ordenamento jurídico. Assim, entendo pela necessidade de exclusão do trecho 'e neste Estatuto Social'", declarou Mosna em seu voto.

Com a aprovação do novo estatuto, a eleição para a 77ª Assembleia Geral Extraordinária da CCEE está marcada para 2 de março. As mudanças fazem parte de um conjunto de alterações determinadas pelo governo federal por meio do Decreto 11.835/2023.