O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (19), um decreto que regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e estabelece regras para que essas entidades possam firmar parcerias com órgãos estatais e acessar recursos do orçamento público. Essas instituições, que incluem faculdades e universidades sem fins lucrativos organizadas como associações ou fundações, são geridas por conselhos comunitários compostos por representantes da sociedade civil.

Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, o decreto permitirá que as instituições comunitárias participem de editais de fomento destinados a entidades públicas e recebam recursos orçamentários para desenvolver atividades de interesse público. "Terão a possibilidade de ser alternativa na oferta de serviços públicos, nos casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas, parceiras e públicas-estatais", afirmou Santana durante a cerimônia de assinatura, realizada no Palácio do Planalto.

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A cerimônia contou com a presença do presidente Lula, de autoridades e de representantes de faculdades comunitárias.

A medida regulamenta a Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013) e foi elaborada por um grupo de trabalho do Ministério da Educação (MEC) em 2024, com participação de especialistas do MEC, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de entidades como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).

Durante o evento, o ministro Camilo Santana destacou ainda o bom desempenho das instituições comunitárias no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), realizado no ano passado. Os resultados foram divulgados nesta segunda-feira. "Isso mostra a relevância dessas instituições, muitas delas presentes em municípios que não contam com universidade pública", ressaltou.

Maria das Graças Soares da Costa, presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), agradeceu o reconhecimento e afirmou: "Faremos uma nova história com a sua assinatura, que muito nos honra, e queremos fazê-la com toda a responsabilidade, sobretudo no dia em que também são abertas as inscrições para o Sisu [Sistema de Seleção Unificada]".