O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) enviou um questionário ao WhatsApp e Facebook, empresas do grupo Meta, poucos dias após instaurar um inquérito administrativo contra a Meta AI. As companhias têm até 30 de janeiro para responder às questões, que abordam desde o funcionamento de serviços de inteligência artificial (IA) até recentes alterações nos termos de uso do WhatsApp Business Solution.

O documento, elaborado pela área técnica do Cade, é dividido em três seções: 1) questões gerais; 2) tratamento de serviços de IA; e 3) alterações nos termos de uso do WhatsApp. Entre os pontos solicitados, estão a relação de provedores de IA que atuam no WhatsApp Business Solution, tanto globalmente quanto no Brasil, e a descrição das categorias de serviços de terceiros integráveis à plataforma.

O órgão também questiona se, após as mudanças anunciadas em outubro de 2025 nos termos do WhatsApp Business Solution, há distinção de tratamento entre serviços de IA de terceiros e funcionalidades desenvolvidas ou operadas pelo próprio grupo Meta.

No ofício, a Superintendência-Geral do Cade alertou que a recusa, omissão ou atraso injustificado no fornecimento das informações pode acarretar multa diária de R$ 5 mil, valor que pode ser aumentado em até 20 vezes, dependendo da situação econômica do infrator.

A investigação foi aberta em novembro de 2025, após representação das startups de chatbots Zapia e Luzia contra a Meta. As assistentes virtuais de IA, que atuam principalmente via WhatsApp e Telegram, alegam que os novos termos do WhatsApp Business Solution baniriam desenvolvedores e provedores de IA generativa da plataforma, criando um monopólio artificial para a Meta AI.

Medidas preventivas determinadas pelo Cade

No dia 16, o escritório do Facebook no Brasil informou ao Cade estar cumprindo as determinações da Superintendência-Geral dentro dos prazos e de forma "tecnicamente viável". A primeira exigência era a suspensão temporária da atualização dos termos do WhatsApp Business Solution até decisão final do Cade. Segundo a Meta, os termos foram revisados para permitir que chatbots de IA de uso geral utilizem a API do WhatsApp Business para alcançar usuários no Brasil (números com código +55).

A empresa destacou, entretanto, que, exceto para usuários com números de telefone do Brasil ou da Itália, provedores e desenvolvedores de IA seguem proibidos de acessar ou utilizar a solução WhatsApp Business se a tecnologia de IA for a principal funcionalidade oferecida. Essa atualização entrou em vigor em 15 de janeiro de 2026.

Sobre a determinação de não adotar novas disposições que possam gerar efeitos semelhantes, a Meta afirmou que nenhuma medida desse tipo foi implementada para usuários da API do WhatsApp Business no Brasil e que os termos revisados estão em vigor.

Por fim, quanto à obrigação de divulgar a medida preventiva no site da Meta e notificar formalmente os provedores de IA generativa, a empresa informou que publicaria o aviso até 18 de janeiro e já notificou as empresas identificadas como provedoras de IA, incluindo as que apresentaram a denúncia.

O Facebook Brasil reiterou ao Cade que continuará cumprindo as decisões da Superintendência-Geral e permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.

O envio do questionário integra a fase de instrução do inquérito administrativo em curso no Cade. A Meta pode solicitar acesso restrito a algumas informações. O inquérito deve ser concluído em até 180 dias, prorrogáveis por mais 60 dias em casos complexos. Ao final, o Cade decidirá se abre processo administrativo ou arquiva o caso.

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