O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), em Brasília, validar a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez.

A Corte acolheu um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Justiça Federal do Paraná, que havia garantido a um aposentado o pagamento integral do benefício.

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Com a Reforma da Previdência de 2019, aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a aposentadoria por invalidez passou a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente e o cálculo do benefício foi alterado.

A aposentadoria por incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deixou de ser integral e passou a ser calculada com base em 60% da média aritmética das contribuições do segurado, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

A aposentadoria integral ficou restrita aos casos de incapacidade permanente decorrentes de acidente de trabalho.

Votação

O julgamento teve início em setembro deste ano, no plenário virtual, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), votou a favor do recurso do INSS para validar a regra da reforma que reduziu o benefício.

Após sessões virtuais e presenciais, o julgamento foi concluído nesta quinta-feira.

Pelo placar de 6 votos a 5, o STF decidiu manter a redução da aposentadoria prevista na Reforma da Previdência, entendendo que deve prevalecer a mudança legislativa. Outro argumento utilizado foi o impacto financeiro que uma decisão favorável aos aposentados poderia causar às contas da Previdência Social.

Além de Barroso, votaram para manter a redução da aposentadoria os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram contra a redução.