O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), representado pela 6ª Promotoria de Justiça de Penedo, firmou um acordo conjunto com a Prefeitura de Penedo e diversos órgãos de segurança para regulamentar os festejos de Bom Jesus dos Navegantes de 2026. O documento visa normatizar as atividades e assegurar a ordem pública durante o evento.

Entre os pontos definidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) formalizado nesta quarta-feira, 17, durante reunião on-line, estão a proibição do comércio de bebidas alcoólicas ou de qualquer tipo em garrafas ou copos de vidro no local do evento, assim como de alimentos em espetos de madeira.

Também ficou estabelecido um trabalho de conscientização com ambulantes sobre a proibição legal a respeito da venda de bebidas alcoólicas a menores, sob pena de responsabilização criminal.

Ainda em relação à segurança do público, o sistema de monitoramento com câmeras de vídeo efetivado pela Prefeitura de Penedo na arena dos shows continuará sendo utilizado, trabalho que tem apoio da Polícia Militar, com presença de representante da corporação na sala de monitoramento para agilizar a atuação das guarnições durante eventuais ocorrências que exigam intervenção policial.

Em relação aos horários das apresentações artísticas durante a festa de Bom Jesus dos Navegantes em Penedo, os shows na arena devem encerrar até as cinco horas da manhã.

Para a Marinha do Brasil, cabe a fiscalização das embarcações no Rio São Francisco, controlando a lotação e a regularidade dos marinheiros, atuação que é parte da rotina da instituição.

O TAC também renova o compromisso das Polícias Civil e Militar em garantir o policiamento ostensivo e a lavratura dos flagrantes, sendo o Corpo de Bombeiros responsável por realizar vistorias técnicas de segurança e disponibilizará contingente para emergências. Já o Conselho Tutelar deverá manter equipe de sobreaviso para atuar em casos envolvendo crianças e adolescentes.