A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (16), a Lei Complementar Delegado Ruy Ferraz Fontes, que garante escolta e segurança pessoal para autoridades e ex-autoridades com atuação direta no combate ao crime organizado. O benefício se estende também aos familiares dessas pessoas.

A proposta, aprovada em sessão extraordinária, foi apresentada pelos deputados Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP) um dia após o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes.

De acordo com o Ministério Público de São Paulo, Fontes foi morto a mando da cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC) em retaliação à sua atuação. Ele comandou a Polícia Civil paulista entre 2019 e 2022 e, em 2006, foi responsável pelo indiciamento da cúpula do PCC, incluindo Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola.

O projeto prevê proteção pessoal para autoridades com "exposição direta ao enfrentamento da criminalidade organizada".

Confira quem terá direito à escolta:

- Governadores;
- Vice-governadores;
- Presidentes do Tribunal de Justiça;
- Procuradores-gerais de Justiça;
- Secretários estaduais;
- Secretários-executivos de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
- Dirigentes máximos das carreiras policiais, como Comandante-Geral da PM e Delegado-Geral de Polícia.

A proteção será garantida às autoridades enquanto estiverem no exercício do cargo e, para ex-mandatários, durante o mandato do governo subsequente. Outros casos e a extensão do tempo de escolta poderão ser analisados individualmente.