A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que o governo estadual adote medidas imediatas para preservar o acervo documental de alto valor histórico armazenado no prédio desativado do antigo Instituto Médico Legal (IML), na Avenida Mem de Sá, Lapa, região central da capital. A decisão atende a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) e estabelece prazo de cinco dias para reforço da segurança no local, além da transferência do acervo para um ambiente seguro.

De acordo com a sentença, o Estado deverá garantir, em cinco dias, a presença permanente de pelo menos dez vigilantes 24 horas no antigo IML, ou, alternativamente, assegurar a segurança por meio da Polícia Civil ou Militar, com o objetivo de impedir a entrada de intrusos.

A Justiça também determinou a remoção integral do acervo para imóvel próprio do Estado, como o Arquivo Estadual, ou para imóvel alugado, em até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação. O espaço de destino precisa ter climatização adequada e estrutura para receber autoridades e instituições envolvidas nos trabalhos de higienização, triagem e catalogação, sob supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O descumprimento das medidas acarretará multa de R$ 100 mil.

A ação foi proposta pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Julio Araujo, que solicitou à União a conclusão do processo de reversão do imóvel, a assunção da posse e a adoção de medidas permanentes de manutenção. O MPF também requereu planejamento para a ocupação do espaço e destinação adequada da documentação histórica aos arquivos públicos estadual e nacional, diante do "precário estado de conservação" do prédio.

Considerando a omissão do Estado na preservação e a ausência de avanços em audiência de conciliação, a Justiça Federal proferiu decisão de urgência, ressaltando o interesse nacional na preservação, catalogação e estudo da documentação, que abrange a História do Brasil e o período ditatorial.

Valor histórico

Vistorias técnicas do MPF e de instituições como o Arquivo Nacional e o Iphan confirmaram a relevância histórica do acervo e constataram seu armazenamento inadequado: dispersão, desorganização, presença de fezes de pombos, sujeira, janelas quebradas e falta de energia elétrica em boa parte do prédio.

O Arquivo Público do Estado do Rio (Aperj) identificou microfilmes em base de acetato de celulose já em avançado estado de deterioração, além de microfilmes em base de nitrato de celulose, material altamente inflamável.

A insegurança se agrava com a presença frequente de invasores, usuários de drogas e pessoas armadas, além do uso do prédio como "banheiro público", o que expõe a documentação a riscos de furto, destruição e adulteração.

O acervo, com cerca de 2.919,83 metros lineares e aproximadamente 440 mil itens iconográficos (fotografias e negativos), inclui registros da polícia civil entre 1930 e 1960, além de documentos sobre a ditadura militar, desaparecidos políticos e violações de direitos humanos.