O Senado aprovou por unanimidade o novo marco legal de combate ao crime organizado, conhecido como PL Antifacção, que agora retorna à Câmara dos Deputados após receber alterações significativas do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

A proposta se aproxima do texto original enviado pelo governo Lula, deixando de lado a versão modificada pelo deputado Guilherme Derrite, e endurece de forma ampla a legislação contra facções e milícias.

O projeto amplia substancialmente as penas: integrar ou financiar esses grupos passa a resultar em condenações de 15 a 30 anos, enquanto a punição para líderes pode chegar a 60 anos. Em casos agravados, como homicídios cometidos no contexto dessas organizações, as penas podem se acumular e alcançar até 120 anos.

Além de penas mais severas, o texto torna o cumprimento das condenações mais rigoroso. Chefes de facções e milícias deverão obrigatoriamente cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, e o acesso à progressão de regime fica mais restrito: condenados por crimes hediondos terão de cumprir ao menos 70% da pena em regime fechado, enquanto integrantes de facções precisarão cumprir entre 75% e 85%, dependendo da gravidade da conduta, com percentuais ainda maiores para reincidentes.

O projeto do Senado também atualiza os instrumentos de investigação, autorizando escutas ambientais, uso de softwares especiais de monitoramento, pedidos emergenciais de dados quando houver risco à vida e interceptações telefônicas com tramitação mais ágil. O relator reintroduziu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados, mecanismo que havia sido retirado pelo texto da Câmara.

Em relação ao projeto da Câmara, Vieira removeu dispositivos considerados vagos ou inconstitucionais, como o tipo penal de "domínio social estruturado", criado para enquadrar facções que exercem controle territorial, mas que, segundo ele, abria margem para distorções.

Também foram excluídas medidas como o fim do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios e outros dispositivos que comprometiam garantias processuais. Durante a votação, parte da oposição tentou equiparar facções e milícias ao terrorismo, sob o argumento de que suas ações provocam pânico generalizado, mas a emenda foi rejeitada. O relator defendeu que o terrorismo pressupõe motivação política, ideológica ou religiosa e que a equiparação poderia trazer consequências internacionais graves ao país.

O projeto ainda reforça a coordenação entre órgãos de segurança ao formalizar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reunirão Polícia Federal, polícias estaduais, Ministério Público, Receita Federal, Coaf, Abin e Banco Central.

Além disso, cria um cadastro nacional de integrantes e empresas associadas a facções, que será replicado pelos estados. Para cortar o financiamento dessas organizações, o Senado aprovou a criação da Cide-Bets, uma taxa provisória de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas on-line, com arrecadação estimada em até R$ 30 bilhões por ano para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Haverá ainda uma regra temporária de regularização para apostas não licenciadas, que pode gerar mais R$ 7 bilhões.

O texto do Senado amplia mecanismos de bloqueio de atividades econômicas usadas por organizações criminosas, facilita a perda de bens ilícitos e pune com maior rigor crimes como receptação ligada ao crime organizado e o recrutamento de crianças e adolescentes, que passa a ter pena de 5 a 30 anos. Agentes públicos que colaborarem com facções poderão perder o cargo imediatamente e se tornarão inelegíveis por oito anos.

Por Sputnik Brasil