O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da procedência parcial da ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a limitação do poder de voto da União a 10% na Axia (antiga Eletrobras). O voto acompanha os termos do acordo que amplia as cadeiras da União nos conselhos da empresa. Embora tenha reconhecido que a Corte não pode analisar juridicamente o acordo apresentado, Moraes defendeu uma interpretação conforme à Constituição para as normas questionadas.

O ministro destacou que não se pronunciou sobre outros pontos do acordo, pois considera que tal análise extrapola a competência do Supremo. "Isso preserva a constitucionalidade da norma, e preserva de forma mais eficaz a governança da União do que o próprio pedido inicial", afirmou Moraes. Segundo ele, a prerrogativa de indicar mais membros para o conselho é permanente, enquanto a alteração solicitada inicialmente pela União teria efeitos limitados no tempo.

A ação foi ajuizada em 2023 pela AGU, que contestava o teto de 10% para o poder de voto da União na Axia. O governo buscava um poder proporcional à sua participação acionária, atualmente de 43%. Em fevereiro deste ano, União e Axia firmaram um acordo para ampliar de sete para dez o número de cadeiras ocupadas pela União no Conselho de Administração, entre outros ajustes.

A análise da homologação do acordo teve início no plenário virtual do STF em outubro, mas foi suspensa após pedido de destaque de Moraes, o que transferiu o julgamento para o plenário físico. Até a suspensão, três ministros haviam votado pela homologação: o relator Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin.

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira com o voto do relator, que reafirmou sua posição favorável à homologação. Moraes votou em seguida, pois foi o responsável pelo pedido de destaque.