O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu nesta quarta-feira, 3, que há risco à credibilidade do arcabouço fiscal ao se adotar o piso da banda de resultado primário como referência para contingenciamento ou bloqueio de recursos orçamentários pelo governo federal.

A decisão do TCU foi de informar ao Poder Executivo que a escolha pelo limite inferior do intervalo de tolerância, em vez do centro da meta, também representa "risco ao alcance do objetivo de manter a dívida pública em níveis sustentáveis".

Esse entendimento foi fixado pela Corte de Contas para qualquer exercício fiscal, não se limitando apenas a 2025.

A conclusão foi tomada após análise de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema.

O governo federal havia ingressado com um embargo de declaração — pedido de esclarecimento — que suspendeu os efeitos da deliberação prévia do Tribunal.

No dia 24 de setembro, a Corte de Contas havia definido que o governo deveria adotar o centro da meta como parâmetro para contingenciamentos ou bloqueios de recursos.

Entretanto, no fim de outubro, o Congresso Nacional aprovou um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorizando o governo a perseguir o piso da meta fiscal, e não o centro, em 2025. Dessa forma, a deliberação do TCU perdeu objeto, já que estava baseada na redação anterior da LDO.

Apesar disso, os ministros do TCU decidiram que o tema precisava de um desfecho, oferecendo uma sinalização clara do Tribunal sobre o assunto.