O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (3) que o governo Lula não está mais obrigado a perseguir o centro da meta fiscal ao congelar despesas do Orçamento neste ano. A medida ocorre após o Congresso aprovar um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que autoriza o governo a mirar o piso da meta fiscal, e não o centro, em 2025.

Segundo a unidade técnica do TCU, a LDO é o instrumento que define os parâmetros para o congelamento de recursos orçamentários. Por esse entendimento, a norma elaborada anualmente pode determinar se o governo deve seguir o centro ou o piso do alvo fiscal.

A meta do governo para 2024 é zerar o déficit das contas públicas. Na prática, entretanto, o Executivo pode registrar um déficit de até R$ 31 bilhões, valor correspondente ao piso da meta (-0,25% do PIB), já que o alvo fiscal prevê um intervalo de tolerância.

Histórico

Em 24 de setembro, o TCU havia entendido que o governo deveria buscar o centro da meta de resultado primário, considerando inadequado focar apenas no limite inferior da meta fiscal, prática que classificou como "incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal". Após recurso, os efeitos desse acórdão foram suspensos.

Agora, a Corte decidiu desobrigar o Executivo de mirar o centro, após a mudança promovida pelo Congresso. Ainda assim, parte dos ministros, como o vice-presidente Jorge de Oliveira, alertou sobre a irregularidade de perseguir o piso antes da alteração legislativa.

"Sabemos que o Congresso mudou por lei; contudo, diante do analisado pelo TCU, encaminhou-se ao Ministério de Planejamento e Orçamento de que a adoção do limite inferior da meta revela-se incompatível com a lei orçamentária vigente", afirmou Oliveira.

A expectativa é que a LDO de 2026, atualmente em tramitação no Congresso, também deixe clara essa permissão, embora o texto ainda não tenha sido votado. O ministro Walton Alencar Rodrigues reiterou que, antes da alteração legislativa, o governo gastou "bilhões" de forma ilegal.

O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, destacou que, independentemente de qual alvo fiscal seja perseguido, é fundamental monitorar a trajetória da dívida pública e reforçar alertas sobre as contas do país.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), técnicos do TCU defendem que a discussão sobre cumprimento da meta fiscal baseada no centro do intervalo seja superada, com atenção a outros alertas ao governo federal.

Comparação com governo Dilma

O ministro Jorge de Oliveira comparou a prática do atual governo à adotada durante o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. "Recordo que, nos pareceres prévios sobre as contas da presidente da república de 2014 e 2015, o Tribunal registrou irregularidades similares. Naquelas ocasiões, o governo utilizou como referência para o contingenciamento as metas contidas em objetos de lei, desconsiderando as metas efetivamente em vigor", afirmou.

O artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que cabe à LDO definir os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, avaliados bimestralmente.

Técnicos do TCU ouvidos pela reportagem reconhecem que o ideal seria tratar o tema em uma lei permanente, já que a LDO tem caráter anual. Ainda assim, a delegação à LDO está explícita. Segundo a análise, o papel técnico do TCU é garantir o fiel cumprimento da lei, sem avaliar seu mérito.